A aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em Angola, previsto para Janeiro de 2019, prevê isenções para contribuintes com volume de negócio anual até 60 milhões de kwanzas (cerca de 220 mil euros), anunciaram hoje as autoridades angolanas. Também vai chegar (se chegar) a ecotaxa.
Segundo o coordenador do grupo técnico para a implementação do IVA em Angola, Adilson de Jesus Sequeira, que falava hoje aos jornalistas à margem do segundo encontro com os grandes contribuintes do sector bancário e seguros, explicou que, para já, o regime será transitório e vigorará apenas em 2019.
“Não será possível aplicar o IVA a todos os contribuintes. Sabemos da realidade económica e há ainda muitas empresas que precisam de estruturar a sua organização contabilística e informática. O que se está a pretender é a criação de dois regimes, o geral e o declarativo simplificado”, explicou.
Adilson Sequeira sublinhou que o que vai separar um do outro “é o limiar do volume de negócios anual”, aproximadamente 60 milhões de kwanzas.
“Quem obtiver um volume de negócios inferior a esse montante não vai liquidar o IVA nas facturas”, acrescentou, realçando que tal vai aplicar-se inicialmente apenas aos contribuintes cadastrados na repartição fiscal dos grandes contribuintes de forma oficiosa como obrigatoriedade.
“A quem não for grande contribuinte, mas esteja acima deste limiar, vamos aplicar o critério facultativo. Se achar que tem condições, terá opção de entrar para o regime geral do IVA. Quem achar que não, terá o período transitório”, acrescentou.
Adilson de Jesus Sequeira, que, durante a reunião falou sobre o IVA na banca, fez saber ainda que, apesar da complexidade do sector bancário, neste domínio, alguns produtos serão isentos de impostos.
“Há uma metodologia que nós hoje temos a nível do cativo de imposto de consumo no sector petrolífero, metodologia que vamos estender para alguns sectores, como por exemplo ao bancário, seguradoras e diamantíferas, onde vamos aplicar o IVA cativo”, explicou.
“Significa que o banco não vai liquidar o IVA nas suas facturas relativamente àquilo que se pretende em termos de isenção. Mas as suas aquisições, sejam bens ou serviços, vão suportar o imposto de consumo que advém dos seus fornecedores”, adiantou.
Angola vai aplicar o Imposto sobre o Valor Acrescentado a partir de Janeiro de 2019, prevendo uma taxa única “não inferior a 10%” para bens e serviços, e isenções para os sectores da agricultura e pecuária.
O coordenador do grupo técnico para a aplicação implementação do IVA em Angola avançou também que a proposta de lei a ser remetida para o conselho de ministros está concluída.
E também surgem as ecotaxas
O Governo está também preparar legislação para cobrar ecotaxas aos produtores e importadores de matérias não degradáveis, que variam entre os 0,25% aos 0,90% sobre o valor de produção/importação de plásticos, pneus, baterias e pilhas.
A proposta foi hoje apresentada publicamente pelo grupo técnico de apoio à sua aplicação e instituição, liderado pelo Ministério do Ambiente, para a recolha de contribuições da sociedade civil e empresários, para melhorar o documento, embora a legislação deva só vigorar em 2019.
Em declarações à imprensa, o secretário de Estado para o Ambiente, Joaquim Manuel, referiu que a cobrança de ecotaxas visa a reorganização dos resíduos sólidos em Angola e o direccionamento do que ainda se produz no país.
Segundo Joaquim Manuel, as ecotaxas pretendem orientar os produtores para enveredarem por “produção amiga do ambiente”, bem como para a importação de produtos de fácil gestão após a sua utilização.
“O que acontece hoje é que as pessoas importam tudo quanto é mais barato para o nosso país e vemos que esses produtos importados trazem um grande problema no seu descarte. Temos grandes quantidades, toneladas e toneladas de resíduos ligados aos plásticos e aos metais, porque ainda continuamos a importar produtos com embalagens não recicláveis”, disse Joaquim Manuel.
A proposta prevê a cobrança de taxas de 0,25% sobre o valor de produção ou importação de embalagens plásticas, 0,70% para pilhas, 0,80% para pneus, 0,70% para produtos eléctricos e electrónicos, 0,50% para óleos e 0,90% para veículos.
“O objectivo das ecotaxas é passar uma mensagem aos produtores e importadores que devem enveredar para os produtos biodegradáveis. Quem puder fazer a importação de produtos biodegradáveis não fica afectado por esse diploma, mas quem continuar a fazer importação de produtos não amigos do ambiente continuará sim a pagar”, reiterou.
O governante angolano frisou que a utilização de sacos plásticos é já proibida em alguns países da região austral, caminho que Angola pretende igualmente seguir.
“Em Luanda, os plásticos hoje vão todos para o aterro sanitário. Nas outras províncias que não têm aterros sanitários vão directamente para as lixeiras, que é um dos maiores problemas que temos a nível da saúde pública, a gestão dos sacos plásticos, porque eles são não degradáveis e demoram quase 500 anos a fazer essa decomposição”, salientou.
Joaquim Manuel sublinhou que a proliferação de sacos plásticos concorre para o problema do saneamento básico que o país enfrenta ainda hoje.
“Acumulam água, acumulam bactérias, aumentam a temperatura e podem trazer problemas de saúde pública. Hoje vemos em valas de drenagem e em becos na área da periferia vários sacos e, quando chove, acumulam água que pode trazer depois a criação de vectores ligados à malária e outras doenças que hoje no nosso país são um grande problema”, disse.
Durante este ano, o Governo vai recolher contribuições em todo o país, prevendo para 2019 a entrega final do documento para a sua aprovação.
Em Março de 2018 a ecotaxa era…
O Governo pretende criar uma ecotaxa para alguns produtos, transferindo para o produtor e importador a “responsabilidade financeira” pela gestão dos resíduos, tendo já criado um grupo de trabalho para a sua implementação.
Segundo um despacho presidencial de Março, a instituição desta ecotaxa, em moldes a definir em 120 dias por este grupo de trabalho criado por João Lourenço, é reconhecida a necessidade de alterar o actual modelo de financiamento do sistema de gestão de resíduos, “suportado maioritariamente pelo Orçamento Geral do Estado”, para incorporar também “receitas provenientes da aplicação de outras taxas”.
“Havendo necessidade de se transferir para o produtor/importador a responsabilidade financeira pela gestão dos resíduos, como consequência da aplicação do princípio do poluidor-pagador, a fim de limitar os custos ambientais resultantes das quantidades crescentes de resíduos”, lê-se no mesmo despacho presidencial.
No Orçamento Geral do Estado para 2018, o Governo inscreveu uma verba de 2.755 milhões de kwanzas (10,4 milhões de euros) para a gestão de resíduos e 901 milhões de kwanzas (3,4 milhões de euros) para a gestão de águas residuais.
Entre outros elementos, o grupo de trabalho responsável pela implementação da ecotaxa, que será coordenado pela ministra do Ambiente, integra ainda os ministros das Finanças, da Administração do Território, do Comércio, da Indústria, dos Recursos Minerais e Petróleos, da Agricultura e Florestas, das Pescas e do Mar, dos Transportes e das Telecomunicações e Tecnologias de Informação.
Entre as tarefas deste grupo de trabalho constam a elaboração a lista de produtos que serão sujeitos ao pagamento da ecotaxa, bem como a preparação da estratégia e do programa para a inclusão das ecotaxas ambientais “nas matérias que causam danos ao ambiente, tendo em conta o princípio da responsabilidade alargada do produtor (poluidor-paga)”.
Folha 8 com Lusa
